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PROPOSTA PREVÊ CRIAÇÃO DE COMITÊ MUNICIPAL PARA FISCALIZAR SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA WAY-112 EM PARANAÍBA
- Silvana Nadir Garcia Machado MTE - 103/MS
- 15/11/2026
Por: Tribuna Livre
Iniciativa
de autoria do jornalista, advogado e empresário Márcio Lúcio Seraguci propõe
reunir representantes do poder público, profissionais técnicos e sociedade
civil para acompanhar a prestação dos serviços na BR-158.
Uma
proposta para fortalecer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços
prestados pela concessionária Way-112, responsável pela administração de
trechos da BR-158 em Paranaíba (MS), prevê a criação de um Comitê Municipal de Acompanhamento e
Fiscalização.
A
iniciativa é de autoria do jornalista, advogado e empresário Márcio Lúcio Seraguci,
que apresenta a proposta como uma alternativa para ampliar a participação da
comunidade nas discussões relacionadas à concessão rodoviária e acompanhar o
cumprimento das obrigações assumidas pela empresa.
A
ideia é articular representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo,
entidades de classe, profissionais da área jurídica, especialistas em
engenharia e integrantes da sociedade civil organizada.
Como
funcionaria o comitê?
A
proposta prevê duas possibilidades para a criação do grupo: por meio de decreto
municipal, com participação da Prefeitura de Paranaíba, ou por meio de uma
resolução da Câmara Municipal, com a formação de uma comissão especial ou
frente parlamentar.
Entre
os possíveis integrantes estão representantes da Procuradoria Jurídica do
Município, advogados, profissionais indicados pela OAB, engenheiros,
representantes da Secretaria de Obras, DEMUTRAN, Sindicato Rural, associação
comercial, empresários e lideranças comunitárias.
Fiscalização
e levantamento de reclamações
Uma
das principais atribuições do comitê seria acompanhar as obrigações previstas
no contrato de concessão da Way-112, verificando questões relacionadas à
manutenção das rodovias, conservação do pavimento, drenagem, acessos, trevos,
rotatórias e cronogramas de obras.
Também
está prevista a criação de um canal para receber reclamações dos usuários da
rodovia, além da realização de vistorias técnicas e produção de relatórios
fotográficos para documentar possíveis problemas na prestação dos serviços.
Possíveis
medidas administrativas e judiciais
Com
base nos levantamentos realizados, o comitê poderá encaminhar representações à
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEMS), solicitando providências e fiscalização das obrigações contratuais.
Outra
possibilidade é encaminhar documentos ao Ministério Público Estadual, para
análise de eventuais irregularidades e adoção das medidas cabíveis.
A
proposta também prevê o acompanhamento jurídico das questões relacionadas à
concessão, podendo subsidiar a Procuradoria-Geral do Município em eventuais
medidas judiciais, caso sejam identificados fundamentos legais.
Participação
da comunidade
A
criação do Comitê Municipal de Acompanhamento e Fiscalização busca estabelecer
um espaço permanente de diálogo, fiscalização e encaminhamento de demandas
relacionadas à BR-158.
A
proposta pretende reunir diferentes setores da sociedade para acompanhar de
perto os serviços prestados pela concessionária e discutir questões que
envolvem segurança viária, mobilidade, acessos e desenvolvimento econômico de
Paranaíba.
A
efetiva criação do comitê dependerá da articulação institucional e dos
procedimentos legais necessários.
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